Garantia de Fiel Cumprimento

O consumidor interessado em implantar minigeração distribuída com potência instalada superior a 500 kW deve apresentar à distribuidora a garantia de fiel cumprimento na ocasião do protocolo da solicitação de orçamento de conexão.

Portanto, a Enel Ceará informa que todos os clientes que se enquadram no comando regulatório são obrigados a apresentar a GFC a partir de 01/07/2023 ou terão sua solicitação indeferida.

§ 1º O valor da garantia de fiel cumprimento deve ser calculado pela seguinte equação: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

 

Regras de  Cálculo GFC
Potência do Projeto Valor da Garantia

Projetos com capacidade
superior a 500 kW e inferior
a 1.000 kW
 
2.5% sobre o valor do projeto

Projetos com capacidade
igual ou superior a 
1.000 kW
 
5,0% sobre o valor do projeto

*Preços de referência confirmados pela RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.171, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023

Estão disponíveis três opções para a GFC: caução em dinheiro, títulos de dívida pública e fiança bancária.

No caso de caução em dinheiro, o depósito deverá ser realizado na seguinte conta:

COELCE - ITAÚ - 1649 - 10.748-7.

A conta deverá ser utilizada especificamente para a Garantia de Fiel cumprimento.

Cópia do comprovante de depósito deverá ser encaminhado para confirmação por e-mail para: clientes.corporativos.ce@br.enel.com

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Banco Bradesco SA

 

HSBC Brasil S.A. - Banco De Investimento

 

Banco Daycoval SA

 

Deutsche Bank SA - Banco Alemao

 

Itau Unibanco SA

 

Intesa Sanpaolo Brasil S/A Banco Multiplo

 

Banco Industrial do Brasil S.A

BMG Seguros SA

 

Banco Citibank

 

Cooperativa de Credito Litoranea

 

Banco do Nordeste do Brasil S.A

 

Cooperativa de Credito Sicoob Engecred Ltda

 

Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S.A.

 

EZZE Seguros SA

 

Banco Credit Agricole Brasil S.A.

 

Fator Seguradora SA

 

Banco Alfa de Investimento S.A.

 

Junto Seguros S.A

 

Caixa Economica Federal

 

Liberty Seguros SA

 

Banco Cooperativo Sicredi SA

 

Pottencial Seguradora S/A

 

China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo SA

 

Tokio Marine Seguradora SA

Caso a instituição financeira não esteja na lista acima, por gentileza encaminhar para validação junto ao setor responsável.

Para a apresentação da carta fiança, o teor do texto da carta modelo não poderá ser alterado, deverá ser emitida em papel timbrado do banco selecionado e completado com as informações do cliente e projeto, clique aqui e acesse!

No caso de Título de dívida pública, encaminhar sua solicitação a nossa central de relacionamento por e-mail para: clientes.corporativos.ce@br.enel.com

 

ENEL