Tarifa Social de Energia Elétrica e Desconto Social

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um benefício do Governo Federal que garante desconto mensal na conta de energia para famílias de baixa renda. As regras ampliadas estão em vigor desde julho de 2025 e continuam beneficiando milhares de clientes.

•  Famílias que consomem até 80 kWh por mês têm 100% de desconto na tarifa de energia elétrica.
• Caso o consumo ultrapasse esse limite, o cliente paga apenas o valor referente ao que exceder os 80 kWh.

O desconto é aplicado exclusivamente sobre a tarifa de energia. Encargos, tributos, contribuição de iluminação pública e eventuais produtos e serviços contratados continuam sendo cobrados normalmente.

 O consumo mensal pode ser consultado na área de “descrição do faturamento” na conta de energia.

⚠️ Atenção às regras que passaram a valer em 2026

Desde o início de 2026, novas exigências passaram a valer para garantir a manutenção do benefício:

• Atualização do município no CadÚnico ou BPC

O cadastro no CadÚnico ou no BPC (INSS) deve estar atualizado e com o mesmo município onde está registrada a conta de energia da Enel.

Se houver divergência de município, o benefício pode ser bloqueado até a regularização das informações.

• Titularidade da conta de energia

Agora é obrigatório que o beneficiário da Tarifa Social seja o titular da conta de energia da Enel.

Se a conta estiver em nome de outra pessoa, é necessário solicitar a troca de titularidade para não perder o benefício.

Manter os dados atualizados é fundamental. A falta de atualização cadastral por mais de dois anos pode resultar na perda do desconto.

Quem tem direito à Tarifa Social?

Têm direito ao benefício:

·      Famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo nacional;

·      Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até três salários mínimos, que possuam integrante com deficiência ou doença que exija o uso continuado de aparelhos elétricos para tratamento (Cliente Vital);

·      Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebam o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Como garantir ou manter o benefício:

Se você já atende aos critérios e está com o cadastro atualizado, o desconto é aplicado automaticamente na fatura.

Caso ainda não esteja inscrito:

1.    Procure um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) para realizar ou atualizar o cadastro no CadÚnico;

2.    Certifique-se de que o município informado é o mesmo da sua conta de energia;

3.    Verifique se a conta da Enel está em seu nome. Caso não esteja, solicite a troca de titularidade.

Com o cadastro regular, as informações são repassadas automaticamente pelo Governo Federal às distribuidoras, e o desconto passa a constar na fatura.

Documentação necessária

·      Conta de energia da Enel (para identificação da instalação);

·      CPF, RG ou documento oficial com foto;

·      Número de Identificação Social (NIS) ou Número do Benefício (NB);

·      Indígenas podem apresentar o RANI (Registro Administrativo de Nascimento Indígena), caso não possuam RG ou CPF;

·      Cliente Vital: além dos documentos acima, é necessário apresentar laudo médico que comprove a necessidade do uso contínuo de aparelhos elétricos.

Para ter direito ao Desconto Social, é necessário:

·      estar cadastrado no CadÚnico;

·      ter renda familiar mensal por pessoa maior que meio e menor ou igual a 1 salário-mínimo.

 Veja como o desconto funciona:

·      se o consumo do seu imóvel for de até 120 kWh por mês, você não paga a parte da conta chamada CDE;

·      se o consumo ultrapassar esse valor, o excedente será cobrado com a tarifa residencial normal.

Importante: mesmo com o desconto, alguns valores continuam sendo cobrados, como impostos (ICMS) e a taxa de iluminação pública, quando houver.

Na sua conta, você poderá identificar o desconto na conta no campo “Mensagens importantes” e a informação do tipo do seu tipo de tarifa classificada como “B1 Residencial Desconto Social”, logo acima do código de barras.

Atenção: para continuar recebendo o desconto, mantenha seu cadastro no CadÚnico sempre atualizado. Se precisar de ajuda, procure o CRAS ou a assistente social do seu bairro. Se precisar, estamos à disposição em nossos canais de atendimento.

*Resolução Normativa ANEEL nº 1.147/2025, conforme a Lei nº 15.235/2025.

Entenda a diferença entre os benefícios